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Lei permite que MPEs do Simples Nacional renegociem dívidas da Receita Federal

Foi aprovada na Câmara Federal, o projeto de alteração da Lei 13.988, que agora permite às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo Simples Nacional, que negociem os seus débitos fiscais com a Receita Federal. A proposta foi apresentada pelo deputado federal e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Marco Bertaiolli.

Segundo a Facesp, esta lei vem para completar a MP 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal. Durante o debate de sua aprovação, diversas modificações e inclusões foram feitas para a sua melhoria, porém os optantes pelo Simples ficaram de fora por questões de regimes diferenciados.

Dessa forma foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 09/2020, aprovado em unanimidade. “Estabelecemos a justiça, já que as MPEs são o segmento que mais geram empregos e renda no Brasil. Ao todo, o País tem cerca de 95% do setor econômico formado por MPEs e destas, 75% são optantes do Simples”, disse Bertaiolli. O parlamentar destaca que as mudanças permitem que haja um diálogo entre as empresas e a Receita, dando a oportunidade para que elas possam negociar seus débitos dentro de suas condições de pagamento.

Uma das alterações, segundo a Facesp, diz respeito ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na prática, a partir de agora, quando houver um empate na discussão sobre valores e financiamentos entre os membros da Receita Federal e a empresa, a decisão passa a ser obrigatoriamente em prol do contribuinte.

Recomenda-se ao empresário que deseja saber mais sobre esta nova mudança, a assistência de um profissional contábil para auxiliá-lo nesta questão.

tags: MPE, Microempreendedor, Receita-Federal, RF, Renegociaçao-de-debito